Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso dos programas educacionais e demais serviços oferecidos pela Cernê. Ao se inscrever em qualquer programa ou utilizar o site, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui descritos. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail legal@{{DOMAIN}}.
1. Definições
- "Cernê": a empresa responsável pelos programas e pelo site, com sede em Vitória, ES.
- "Usuário" / "Participante": qualquer pessoa que acessa o site ou se inscreve em um programa.
- "Programas": os programas educacionais de desafio financeiro comunitário oferecidos pela Cernê (Desafio Starter, Desafio de Temporada, Trilha Facilitador).
- "Materiais": kits, guias, planilhas, textos e demais conteúdos fornecidos nos programas.
- "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pela Política de Privacidade.
2. Aceitação dos Termos
O uso do site ou a inscrição em qualquer programa constitui aceitação plena deste Acordo. Caso você não concorde com alguma disposição, deve abster-se de utilizar os serviços.
Os programas são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira.
3. Descrição dos Serviços
A Cernê oferece programas educacionais de caráter comunitário voltados à construção de hábitos financeiros. Os programas são estruturados em tarefas semanais, espaços de troca em grupo e materiais de apoio. Os serviços são oferecidos predominantemente em formato digital, com possibilidade de encontros presenciais em Vitória, ES, conforme disponibilidade.
Os programas têm natureza educacional. Não constituem consultoria financeira, assessoria de investimentos, aconselhamento jurídico ou qualquer forma de prestação de serviço regulamentada. A Cernê não é uma instituição financeira.
4. Inscrição e Acesso
4.1 Processo de inscrição
A inscrição em um programa ocorre após contato com a equipe Cernê, confirmação de disponibilidade de vagas e conclusão do pagamento. As turmas têm número limitado de participantes.
4.2 Informações fornecidas
O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento da inscrição. A Cernê reserva-se o direito de cancelar inscrições baseadas em informações falsas ou incompletas.
4.3 Acesso à plataforma / materiais
Após a confirmação da inscrição, o Usuário recebe instruções de acesso aos materiais e ao espaço de grupo do programa. O acesso é pessoal e intransferível.
5. Responsabilidades do Usuário
Ao participar dos programas, o Usuário compromete-se a:
- Respeitar os demais participantes e facilitadores nos espaços de troca
- Não reproduzir, compartilhar ou comercializar os materiais fornecidos sem autorização expressa da Cernê
- Não utilizar os espaços de grupo para finalidades comerciais, de prospecção ou divulgação não autorizada
- Manter comportamento construtivo e colaborativo nos encontros e fóruns
- Informar a Cernê sobre impossibilidade de participação com antecedência razoável
6. Propriedade Intelectual
Todos os materiais, metodologias, guias, marcas e conteúdos produzidos pela Cernê são de sua propriedade exclusiva, protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
Ao participar de um programa, o Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos materiais fornecidos, exclusivamente para uso próprio durante o período do programa. É proibida a reprodução, adaptação ou distribuição não autorizada.
Conteúdos produzidos pelo próprio participante nos espaços de troca permanecem de sua titularidade, sendo concedida à Cernê licença de uso para fins educacionais e de melhoria dos programas.
7. Pagamento
7.1 Valores
Os preços são divulgados em Reais (BRL) e incluem os materiais e acessos descritos em cada programa. Os valores vigentes são:
- Desafio Comunitário de Finanças (Starter): R$ 540,00
- Desafio Financeiro de Temporada: R$ 1.290,00
- Trilha Facilitador de Desafios: R$ 2.790,00
7.2 Formas de pagamento
As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da inscrição. A Cernê pode oferecer parcelamento, sujeito a condições definidas na confirmação da inscrição.
7.3 Cancelamento e reembolso
Cancelamentos realizados com até 7 dias corridos antes do início do programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo ou após o início do programa não geram direito a reembolso, salvo acordo específico com a Cernê ou nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em caso de cancelamento do programa por parte da Cernê, os participantes serão integralmente reembolsados ou terão a opção de transferência para outra turma.
8. Natureza Educacional dos Programas
Os programas da Cernê têm exclusivamente finalidade educacional. Ao participar, o Usuário reconhece que:
- Os programas não constituem consultoria ou assessoria financeira individual
- Nenhum resultado financeiro específico é prometido ou pode ser razoavelmente esperado como consequência direta da participação
- As informações e atividades fornecidas têm caráter geral e educativo, não substituindo orientação de profissional habilitado (contador, assessor financeiro, advogado, etc.)
- Decisões financeiras pessoais são de inteira responsabilidade do Usuário
9. Isenções de Responsabilidade
Os programas são fornecidos "como estão", sem garantia de resultados financeiros específicos. A Cernê não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações dos programas
- Interrupções temporárias no acesso a plataformas ou materiais por razões técnicas fora do controle da Cernê
- Consequências decorrentes da não participação nas atividades do programa
10. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Cernê perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo programa em questão. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes.
11. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e defender a Cernê, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou custos decorrentes do uso indevido dos materiais ou do descumprimento destes Termos.
12. Rescisão
A Cernê pode encerrar o acesso de um participante ao programa em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso nas hipóteses de má conduta comprovada. O Usuário pode solicitar cancelamento conforme as condições descritas na seção 7.3.
As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem ao término deste Acordo.
13. Resolução de Conflitos
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer conflito antes de recorrer ao Judiciário. Caso não seja possível acordo extrajudicial, fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Acordo.
Os direitos do consumidor são assegurados conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
14. Disposições Gerais
- Integralidade: Este Acordo, junto com a Política de Privacidade, constitui o entendimento completo entre as partes sobre os serviços da Cernê.
- Divisibilidade: Se alguma cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
- Não renúncia: A tolerância da Cernê em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
- Cessão: O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Cernê.
15. Alterações nos Termos
A Cernê pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes cadastrados com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.
16. Contato
- E-mail: legal@{{DOMAIN}}
- Telefone: +55 27 96283-7041
- Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1495, Vitória — ES, 29055-131